COMPRE E CONCORRA

Quarta-feira, 11 de novembro de 2026

Natal no Terraço Shopping pode valer um automóvel Omoda E5 elétrico

Campanha Compre e Concorra começa no dia 11 de novembro e oferece aos clientes a chance de ganhar um Omoda E5 elétrico zero quilômetro. Período da Black Friday aumenta ainda mais as chances de transformar as compras em um carro novo

O primeiro passo para ter um carro elétrico novo na garagem entra em cena no Terraço Shopping a partir de 11 de novembro. Com a campanha “Compre e Concorra”, os clientes poderão transformar suas compras de fim de ano em números da sorte, para concorrer a um Omoda E5 zero quilômetro, modelo 100% elétrico.

Apresentando design moderno, tecnologia de alto padrão e uma proposta de mobilidade mais sustentável, o Omoda E5 chega para dar um toque de inovação à temporada natalina. A cada R$ 500 em compras nas lojas participantes, os clientes têm direito a um número da sorte para concorrer ao carro. A promoção segue até 5 de janeiro de 2027, com sorteio marcado para o dia 6 de janeiro.

Com o novo pratagonismo que a Black Friday ganhou no calendário do varejo brasileiro, se tornando uma grande oportunidade para os consumidores anteciparem as compras de Natal, o Terraço decidiu também antecipar o início da campanha “Compre e Concorra”. Tradicionalmente iniciada em dezembro, agora os clientes poderão começar a trocar as notas de compras já no período da Black Friday, a partir da conhecida data de 11.11.

“Atentos a esse movimento, decidimos ampliar as oportunidades para nossos clientes, antecipando nossa campanha de sorteio. A iniciativa permite que os clientes transformem suas compras em mais uma oportunidade de começar 2027 com um carro 100% elétrico. Em dezembro, iniciaremos em paralelo a campanha de troca de notas fiscais pelos tão desejados panetones de Natal. É mais uma forma de valorizar quem escolhe o Terraço Shopping”, destaca Ricardo Vieira, superintendente do Terraço Shopping.

Para participar é simples. Basta cadastrar as notas fiscais das compras realizadas nas lojas participantes, no App Terraço Shopping. Os valores serão somados pelo próprio aplicativo, até atingir R$ 500, gerando automaticamente um cupom, facilitando a participação e aumentando as chances de entrar na disputa pelo prêmio.

A campanha integra a programação especial do Natal do Parque Encantado,
que transforma o Terraço Shopping em um cenário de luzes, diversão e experiências para toda a família. Entre os destaques da decoração estão o maior carrossel natalino já instalado no shopping e as bolas iluminadas suspensas, novidade que amplia o espetáculo visual e transforma também o céu da Praça Central.

As crianças podem explorar os espaços decorados e aproveitar as atrações, além de visitar o Papai Noel e entregar a cartinha com o pedido de Natal. Enquanto isso, os adultos encontram opções de presentes para diferentes estilos e idades nas lojas do shopping.

O passeio pode continuar no Gourmet Center, que reúne alternativas para almoços, jantares e encontros entre amigos e familiares. A proposta é aproveitar o clima natalino com tranquilidade, reunindo compras, gastronomia e lazer em um só lugar.

Promoção Compre e Concorra | Natal do Parque Encantado 2026

Período: 11 de novembro de 2026 a 5 de janeiro de 2027
Prêmio: 1 automóvel Omoda E5 100% elétrico, zero quilômetro
Como participar: A cada R$ 500 em compras nas lojas participantes, o cliente terá direito a 1 (um) número da sorte para concorrer ao carro. Basta cadastrar as notas fiscais pelo App Terraço Shopping. Os valores das notas podem ser acumulados até atingir o valor mínimo de participação.
Sorteio: 6 de janeiro de 2027
Regulamento: Disponível no App Terraço Shopping. Consulte o regulamento para conferir todas as condições de participação.

 

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO PROMOÇÃO COMPRE E CONCORRA NATAL TERRAÇO SHOPPING 2026 CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 01.053446/2026

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária: Razão Social: CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TERRACO SHOPPING Endereço: SHC – AOSUL – EA 2/8 Número: 05 Bairro: OCTOGONAL Município: BRASILIA UF: DF CEP:70310-500 CNPJ/MF nº: 03.543.443/0001-17

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Brasília/DF

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
11/11/2026 a 07/01/2027

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
11/11/2026 a 05/01/2027

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:6.1. Para participar da promoção “NATAL TERRAÇO SHOPPING 2026 – COMPRE E CONCORRA”, no período de 11 de novembro de 2026 a 05 de janeiro de 2027, todos os clientes, desde que sendo pessoa física, maiores de 18 (dezoito) anos, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), que efetuarem compras a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) e seus múltiplos, exclusivamente nas lojas e quiosques do Terraço Shopping participantes da promoção, terão direito a 01 (um) cupom eletrônico numerado (número da sorte) para cada múltiplo completo. Para o recebimento do cupom eletrônico numerado será válida a somatória de notas que importem no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e seus múltiplos, sendo que o valor excedente será armazenado no aplicativo do Terraço Shopping, para futura troca de cupom dentro desta promoção.

a) As lojas participantes poderão ser pesquisadas no site www.terracoshopping.com.br e no aplicativo mobile do Terraço Shopping.

b) O cadastro nesta promoção dará direito a concorrer a 01 (um) automóvel 0 km, marca OMODA, modelo E5, ano 2027, 100% elétrico, conforme previsto neste regulamento.

6.2. Os clientes que efetuarem compras a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) e seus múltiplos nas lojas e quiosques participantes localizados no Terraço Shopping, das 10h00 do dia 11 de novembro de 2026 até as 23h59 do dia 05 de janeiro de 2027, terão direito a 01 (um) cupom eletrônico numerado de participação (número da sorte) a cada múltiplo completo, mediante registro das notas fiscais/cupons fiscais no aplicativo para celular do Terraço Shopping. Os comprovantes de compras emitidos antes e/ou depois deste período serão desconsiderados para efeito de troca.

6.3. Para registro das notas fiscais/cupons fiscais, o cliente deverá baixar em seu celular e se cadastrar no aplicativo Terraço Shopping, informando seu nome completo, CPF, data de nascimento, telefone celular e endereço de e-mail, para fins de cadastro no sistema de trocas da promoção, sendo o Terraço Shopping eximido de qualquer responsabilidade no caso de serem cadastradas informações equivocadas ou inverídicas.

6.3.1. As informações de cadastro dos clientes (nome completo, CPF, telefone e endereço de e-mail), adicionadas dos dados sistêmicos de data/hora de participação, formarão dados necessários para envio da Lista de Participantes, obrigação legal para informação à SPA/MF.

6.4. Em seguida, o cliente deverá cadastrar as notas fiscais/cupons fiscais das suas compras via aplicativo Terraço Shopping, conforme descrito abaixo, para realizar a identificação, validação e registro das compras:

a) submetendo à leitura do QR Code, no caso dos cupons fiscais, e, se solicitado pelo aplicativo, enviando a imagem do cupom e preenchendo as informações complementares requeridas;

b) submetendo à leitura do do código de barras, no caso das notas fiscais eletrônicas, e, se solicitado pelo aplicativo, enviando a imagem da nota fiscal e preenchendo as informações complementares requeridas; ou

c) pela digitação da chave de acesso de documentos fiscais, no caso do QR Code ou código de barras ilegível e/ou danificado, podendo também ser solicitado imagem do documento fiscal e preenchimento de informações complementares, se solicitado pelo aplicativo.

6.5. Na sequência, após a conclusão deste processo, será disponibilizado ao cliente o(s) cupom(ns) eletrônico(s) de participação no sorteio (número da sorte) diretamente no aplicativo para celular Terraço Shopping, conforme regras expostas neste regulamento.

6.5.1. Somente serão aceitos cupons fiscais/notas fiscais de compras emitidos no CPF do cliente para obtenção dos cupons eletrônicos numerados de participação nesta campanha, não sendo possível participar utilizando-se de comprovantes de compras emitidos sem CPF ou em CPF de terceiros.

6.6. Poderão ser somados 02 (dois) ou mais comprovantes de compra emitidos no CPF do cliente a fim de totalizar os R$ 500,00 (quinhentos reais) para troca por cupom eletrônico numerado, o que deve ocorrer durante o período da promoção. Valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventuais valores excedentes após troca por cupom eletrônico, poderão ser reaproveitados para futuras trocas por cupom nesta promoção, desde que obedecido novamente o alcance do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na soma deste valor residual e novas compras, bem como a ocorrência dentro do período de participação de 11/11/2026 a 05/01/2027.

6.7. O crédito remanescente de saldo de nota fiscal não poderá ser repassado a outro cliente.

6.8. Portanto, uma transação de R$ 500,00 (quinhentos reais) vale 01 (um) cupom numerado eletrônico (número da sorte); uma transação de R$ 1.000,00 (mil reais) vale 02 (dois) cupons numerados eletrônicos (números da sorte); entretanto, uma transação de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) vale 01 (um) cupom numerado eletrônico (número da sorte), sendo que os R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) restantes serão armazenados no sistema, no CPF do cliente, tendo validade para adição às próximas trocas de cupom dentro desta campanha promocional.

6.8.1. São exemplos de contextos de trocas, para melhor compreensão do somatório de notas necessário para participação nesta promoção:

a) Compras de R$ 499,99 (ou menos) registradas = não darão direito ao cupom eletrônico numerado (número da sorte), ficando o montante armazenado no CPF do cliente no sistema para que possa completar os R$ 500,00 com novas compras;

b) Compras de R$ 500,00 registradas = 01 cupom eletrônico numerado (número da sorte);

c) Compras de R$ 750,00 registradas = 01 cupom eletrônico numerado (número da sorte) e os R$ 250,00 remanescentes ficarão armazenados no CPF do cliente;

d) Compras de R$ 1.000,00 registradas = 02 cupons eletrônicos numerados (números da sorte).

6.9. Após o uso do aplicativo de celular Terraço Shopping para leitura do QR Code, no caso de cupom fiscal; leitura de código de barras no caso de nota fiscal eletrônica; envio da imagem do cupom ou nota fiscal, se solicitado pelo aplicativo; ou após digitação da chave de acesso destes documentos fiscais citados no caso do QR Code ou código de barras estar ilegível ou danificado; não será mais possível reutilizar estes documentos como comprovação de compra para obtenção de novos cupons eletrônicos, pois os mesmos já estarão registrados no sistema.

6.9.1. Para obter o(s) cupom(ns) eletrônico(s) a que tem direito, o cliente deve estar em posse de cupons fiscais ou notas fiscais eletrônicas, não sendo permitido trocar notas fiscais manuais ou outros documentos não fiscais.

6.10. Será permitido o somatório de cupons fiscais ou notas fiscais eletrônicas de diferentes lojas e quiosques do Terraço Shopping participantes da promoção para totalização do valor para troca por cupons eletrônicos.

6.11. As notas ou cupons fiscais deverão ser cadastrados via aplicativo de celular do Terraço Shopping até as 23h59 do dia 05/01/2027 para participação na apuração, sendo que, após esse horário, não será mais possível realizar a operação.

6.12. Distribuição dos Cupons Eletrônicos Numerados: Serão utilizadas nesta promoção 2 (duas) séries, emitidas no início do período de participação, numeradas de 0 a 1, cada uma composta por 100.000 (cem mil) números, compreendidos entre 00.000 e 99.999 por série. Os cupons numerados de participação serão gerados contendo numeração composta de 6 (seis) dígitos, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao elemento sorteável, que será considerado para confronto com o resultado da extração da Loteria Federal do dia 06/01/2027.

6.12.1. Os cupons eletrônicos numerados serão distribuídos de forma concomitante, aleatória e equitativa, de modo que eles sejam resgatados igualmente.

6.13. O cliente poderá obter quantos cupons eletrônicos numerados (números da sorte) corresponderem aos múltiplos completos de R$ 500,00 (quinhentos reais) de compras válidas, sem limite máximo de números da sorte por CPF. Entretanto, poderá ser contemplado apenas 01 (uma) vez nesta promoção, estando limitado a 01 (um) prêmio por CPF.

BALCÃO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE E ATENDIMENTO ONLINE

6.14. As trocas de notas fiscais e/ou cupons fiscais por cupons eletrônicos deverão ser realizadas exclusivamente de forma virtual, não havendo balcão de troca presencial de notas no Terraço Shopping. Haverá balcão de atendimento ao cliente, localizado no 1º Piso do shopping, com funcionamento de segunda-feira a sábado, das 10h00 às 22h00, e aos domingos e feriados, das 13h00 às 19h00 (horário de Brasília).

6.15. Considerando que o cadastro na promoção será por meio de aplicativo de celular, no caso de uma eventual falha operacional, o procedimento de cadastro será suspenso até que se reestabeleça o sistema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

6.16. Não incorrendo qualquer falha operacional no aplicativo de celular que efetua o cadastro na promoção, o cadastramento é de responsabilidade exclusiva do cliente, devendo este, em caso de falhas de conexão do seu celular, ou qualquer outro impedimento relacionado, buscar outros meios para conclusão da operação, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

6.17. Os clientes poderão consultar o seu extrato de cupons numerados eletrônicos obtidos a qualquer momento, pelo aplicativo de celular do Terraço Shopping.

6.18. Em caso de dúvidas, haverá atendimento online ao cliente, por meio de atendimento pelo aplicativo WhatsApp®, no número (11) 51985580. Este número não recebe chamadas, tendo seu uso somente para mensageria via WhatsApp®.

6.19. O funcionamento do atendimento online será de segunda-feira a sábado, das 10h00 às 22h00, e aos domingos e feriados, das 13h00 às 19h00 (horário de Brasília). O aplicativo de celular do Terraço Shopping funcionará sem interrupção para troca de notas fiscais/cupons fiscais, observadas as datas e horários de participação previstos neste regulamento.

6.20. No balcão de atendimento ao cliente, será concedido atendimento preferencial aos portadores de necessidades especiais, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com mobilidade reduzida, obesos, pessoas acompanhadas por crianças de colo ou com TEA (espectro autista). O referido atendimento não se estenderá aos acompanhantes dos beneficiários.

6.21. As trocas de cupons fiscais/notas fiscais por cupons eletrônicos poderão ocorrer a qualquer hora do dia (24 horas), todos os 7 (sete) dias da semana, pelo aplicativo Terraço Shopping, desde que dentro do intervalo estabelecido para trocas, que será das 10h00 do dia 11/11/2026 até as 23h59 do dia 05/01/2027, como também do atendimento às demais especificações deste regulamento.

6.22. Caso o cliente esteja em posse de documento fiscal sem QR Code ou código de barras, poderá entrar em contato com o atendimento online ao cliente ou dirigir-se ao balcão de atendimento localizado no 1º Piso, nos horários indicados no item 6.14, para conversão em participação na campanha, caso atenda aos demais critérios deste Regulamento.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:
2

8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 07/01/2027 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/11/2026 10:00 a 05/01/2027 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 06/01/2027
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: : SHC – AOSUL – EA 2/8, Número 05, OCTOGONAL NÚMERO: 05 BAIRRO: Octogonal
MUNICÍPIO: Brasília UF: DF CEP: 70310-500
LOCAL DA APURAÇÃO: Terraço Shopping

PRÊMIOS

Quantidade 1

Descrição 01 (um) automóvel 0 km, marca OMODA, modelo E5, ano 2027, 100% elétrico

Valor R$ 65.000,00

Valor Total R$ 65.000,00

Série Inicial 0

Série Final 1

Ordem 1

10 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios 1

Valor total da Promoção R$ 65.000,00

11 – FORMA DE APURAÇÃO:
11.1. Dia 06/01/2027 (quarta-feira), haverá a identificação do cupom premiado (número da sorte), conforme extração da Loteria Federal.

11.2. A divulgação do contemplado ocorrerá até o dia/horário definido para término da apuração.

11.3. Caso a extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado a data da extração da Loteria Federal subsequente, havendo comunicação a todos os clientes por meio do aplicativo Terraço Shopping.

11.4. A apuração dos números da sorte será realizada com base nos resultados da extração da Loteria Federal, utilizando-se os critérios de Dezena Simples e Unidade Simples. Os números da sorte serão compostos por 06 (seis) dígitos, sendo o primeiro correspondente à série, definida pela Dezena Simples do primeiro prêmio, e os 05 (cinco) dígitos subsequentes correspondentes ao elemento sorteável, formado pelas Unidades Simples dos cinco primeiros prêmios da respectiva extração, conforme as regras a seguir.

11.5. A definição da série ocorrerá por meio da Dezena Simples do primeiro prêmio da extração da Loteria Federal, correspondente ao penúltimo algarismo (4º dígito, da esquerda para a direita). Caso o algarismo seja de 0 a 4, será considerada a série 0 (zero); caso seja de 5 a 9, será considerada a série 1 (um).

11.6. A definição do elemento sorteável ocorrerá por meio das Unidades Simples do primeiro ao quinto prêmio da extração da Loteria Federal, correspondentes ao último algarismo de cada prêmio, lidos sequencialmente de cima para baixo, formando um número de 05 (cinco) dígitos.

11.7. Visando total clareza dos itens 11.4, 11.5 e 11.6 acima, segue exemplo de extração da Loteria Federal e identificação do número de sorte contemplado:

Extração hipotética da Loteria Federal

1º Prêmio = 5 2 4 6 4
2º Prêmio = 4 8 2 0 1
3º Prêmio = 2 7 8 6 3
4º Prêmio = 1 8 7 4 4
5º Prêmio = 6 5 7 4 8
Número da Série = 1 (dezena simples do primeiro prêmio da extração, ou 4º número do primeiro prêmio, é o número 6, portanto, revela que a série é a 1),

Número do Elemento Sorteável = 4 1 3 4 8 (combinação sequencial das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio da extração)

Portanto, o Número da Sorte contemplado = 1 4 1 3 4 8

a) Os cupons eletrônicos numerados serão distribuídos de forma concomitante, aleatória e equitativa, de modo que eles sejam resgatados igualmente.

b) Caso as séries sejam integralmente distribuídas antes do término do período de participação, este será considerado encerrado, sem prejuízo da data de sorteio, sendo o consumidor informado pelo aplicativo Terraço Shopping.

11.8. Na apuração, o contemplado será o detentor do cupom numerado eletrônico que coincida exatamente com a série e o elemento sorteável definidos no sorteio da Loteria Federal. Caso esse não tenha sido distribuído durante a promoção, ou o sorteado não tenha atendido aos critérios de participação, haverá determinação de contemplado por regra de aproximação, sendo o participante contemplado o que detiver o cupom numerado eletrônico imediatamente superior dentro da mesma série, ou, na falta dele, o imediatamente inferior dentro da mesma série, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um cupom numerado eletrônico distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da Loteria Federal.

11.9. Será distribuído 01 (um) prêmio para 01 (um) contemplado, observado o limite de 01 (um) prêmio por CPF em toda a promoção.

11.9.1. Os cupons numerados eletrônicos (números da sorte) são distintos e atribuídos individualmente aos participantes.

11.9.2. Caso não tenha sido distribuído nenhum elemento sorteável na série apurada, o valor correspondente ao prêmio será recolhido pela empresa Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
12.1. Não poderão participar da presente promoção comercial:

a) menores de 18 (dezoito) anos;

b) lojistas, funcionários e prestadores de serviços de qualquer natureza das lojas e quiosques participantes;

c) funcionários e prestadores de serviços do Terraço Shopping, da Wynk Soluções Digitais, bem como das empresas de assessoria de imprensa, agência digital, agência de publicidade do empreendimento e assessoria jurídica que trabalham para o Terraço Shopping;

d) cônjuges e parentes até segundo grau dos impedidos descritos nas letras “b” e “c”;

e) pessoas jurídicas.

12.2. Não será admitida troca de nota fiscal/cupom fiscal em nome de outra pessoa ou sem identificação. A troca só será admitida para nota fiscal/cupom fiscal no mesmo CPF do cadastro no aplicativo Terraço Shopping.

12.3. Não será admitido troca de nota fiscal/cupom fiscal que esteja em cópia, sendo válidas somente notas fiscais eletrônicas originais e/ou cupons fiscais emitidos pelas lojas e quiosques participantes da promoção localizados no Terraço Shopping.

12.4. Não será admitida troca de nota fiscal (NF-e) de compras realizadas pela internet (online)

12.5. Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de ocorrência de quaisquer situações que possam indicar estar havendo cadastramento de notas de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando, a tentativa de troca de mais 02 (duas) notas fiscais e/ou cupons fiscais de compras emitidos pela mesma loja e contendo a mesma data de emissão, o shopping se reserva ao direito de consultar a loja emitente, bem como sua administração, antes de validar a troca correspondente a estas notas fiscais e/ou cupons fiscais. Em caso de entendimento de alguma anormalidade, as respectivas notas fiscais/cupons fiscais serão desconsideradas e invalidadas para efeito de participação nesta promoção, podendo haver também a desclassificação do participante, a critério exclusivo do shopping, pelo compromisso com a isonomia e equidade na participação.

12.6. Os participantes poderão desclassificados da campanha promocional, ou excluídos automaticamente do aplicativo Terraço Shopping, em caso de comprovação de qualquer infração a este regulamento ou aos Termos e Condições do app.

12.7. Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas acima de 13º GL, fumo e seus derivados.

12.8. Não serão admitidos, invalidando ou impossibilitando a troca:

a) Solicitar a troca de nota fiscal/cupom fiscal em nome de outra pessoa para a obtenção do cupom eletrônico;
b) Solicitar a troca de nota fiscal/cupom fiscal sem identificação de CPF (nota/cupom sem identificação do CPF do comprador) para a obtenção do cupom eletrônico;
c) Utilizar nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica;
d) Comprovantes de venda que não sejam cupons fiscais ou notas fiscais eletrônicas, exceto nos casos expressamente previstos neste Regulamento;
e) Comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período das 10h do dia 11/11/2026 até as 23h59 do dia 05/01/2027;
f) Comprovantes de venda de transações realizadas fora do Terraço Shopping;
g) Reimpressão de comprovantes de venda de lojas participantes, ou com quaisquer irregularidades, como informações de vendas não verídicas ou documento com posterior cancelamento;
h) Notas fiscais manuais, ou qualquer outro documento de compra correlato;
i) Comprovantes de venda rasurados;
j) Comprovantes de venda relativos ao estacionamento;
k) Notas fiscais relativas as prestações de serviços que não são diretamente relacionadas ao varejo e, portanto, não podem fazer parte desta promoção comercial, conforme Lei nº 5.768/1971 e Decreto nº 70.951/1972, como as prestadas por bancos, casas lotéricas, casas de câmbio, cinemas, revenda de ingressos de show/eventos e recargas para celular;
l) Comprovantes de venda de cartão de crédito sem a respectiva nota fiscal; e
m) Notas danificadas.

12.9. Serão desclassificados todos os clientes que não cumprirem as demais regras de participação desta promoção.

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
13.1. O contemplado será comunicado pela empresa mandatária por meio de telefonema ou mensagem eletrônica, ou outro meio válido, no prazo máximo de 01 (uma) semana da data da apuração, e pelo aplicativo de celular do Terraço Shopping no ato da contemplação.

13.2. O contemplado concorda, desde já, na utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação desta promoção comercial, sem que isso gere qualquer tipo de ônus para empresa mandatária e aderentes, pelo período de até 01 (um) ano a partir da data da apuração.

13.3. A divulgação do nome do ganhador e do número da sorte contemplado será feita logo após a apuração do resultado no aplicativo Terraço Shopping e, até o dia seguinte à apuração do resultado, em postagem nas mídias sociais do Terraço Shopping – Facebook, Instagram e outras – assim como no site www.terracoshopping.com.br/. Estas informações ficarão publicadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS: 14.1. O prêmio será entregue, sem qualquer ônus ao contemplado, inclusos impostos, taxas e despesas necessárias à primeira documentação e ao emplacamento, no Terraço Shopping ou em outro local previamente acordado com o contemplado. O referido prêmio deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração, de acordo com o Decreto 70951/72, Art. 5º.

14.2. A entrega do prêmio está condicionada à confirmação de que o contemplado atende às condições de elegibilidade previstas neste Regulamento, inclusive ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e possuir CPF válido.

14.3. Conforme Item III, Art. 49, da Portaria SEAE/ME Nº 7.638/2022, a empresa mandatária, na fase de prestação de contas, enviará cópia do documento de identidade e do CPF do contemplado.

14.4. O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado, sendo vedada sua transferência antes da entrega.

14.5. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio não poderá ser convertido em pecúnia e será entregue ao inventariante do seu espólio, o qual deverá comprovar tal condição ou mediante alvará judicial em outras situações legalmente admitidas.

14.6. Para a retirada do prêmio, o contemplado deverá apresentar documentação oficial comprobatória de sua identidade com fotografia, além do CPF e respectivas cópias desses documentos, devendo assinar um recibo de entrega do prêmio. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.

14.7. É proibida a conversão do prêmio em dinheiro, de acordo com o Art. 15, § 5º, do Decreto 70951/72.

14.8. O prêmio poderá ser reclamado pelo contemplado até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. Passado este prazo, caduca o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela mandatária ao Tesouro Nacional.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1. As lojas participantes poderão ser pesquisadas no site www.terracoshopping.com.br e no aplicativo de celular Terraço Shopping.

15.2. O regulamento completo estará disponibilizado nos materiais promocionais, no site www.terracoshopping.com.br e no aplicativo para celular do Terraço Shopping.

15.3. Poderão ser adquiridos produtos comercializados pelas lojas e quiosques aderentes à promoção localizadas no Terraço Shopping, exceto os produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72.

15.4. Na compra de bebidas alcoólicas somente poderão ser distribuídos cupons para bebidas com teor alcoólico até 13º GL, de acordo com o Art. 10º do Decreto 70951/72.

15.5. No caso de agência de viagem, somente serão aceitos para participar da promoção os comprovantes de compra de passagens ou de pacotes de viagem (recibos/contratos) originais ou atestados como originais por meio de assinatura dos responsáveis pela agência, os quais deverão ser encaminhados para o atendimento online ao cliente ou ao balcão de atendimento localizado no 1º Piso, para conversão em participação na campanha.

15.5.1. Desmembramentos de contratos/pacotes de viagens, resultando, como exemplo, em registro proposital de passagens em um CPF e seguros viagem em outro CPF, que denotem mero intuito de obtenção de cupons em CPFs distintos, serão desconsiderados para participação na campanha a critério exclusivo do shopping, para manutenção da isonomia e equidade de participação.

15.6. Conforme § 1º, do Art. 1º, da Lei 5.768/71, declaramos que todas as empresas participantes relacionadas se enquadram no referido dispositivo legal, ou seja, são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis. 15.7. A mandatária da presente promoção não será responsável por quaisquer problemas de ordem técnica relacionados à internet, provedores, servidores, computadores ou celulares dos participantes desta promoção.

15.7. A mandatária da presente promoção não será responsável por quaisquer problemas de ordem técnica relacionados à internet, provedores, servidores, computadores ou celulares dos participantes desta promoção.

15.8. Qualquer liberalidade concedida pela mandatária para um participante, que não extrapole a idoneidade e a equidade da promoção, não se configurará uma novação às regras deste Regulamento para todos os participantes

15.9. Ao participar desta promoção, e nos termos da Portaria SEAE/ME Nº 7.638/2022, Lei Geral de Proteção de Dados, medidas da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e conforme Termo de Uso do aplicativo Terraço Shopping, os participantes autorizam a mandatária e aderentes, sem ônus a estas, utilizar as informações coletadas na presente campanha para formação ou atualização de cadastro em banco de dados próprio, em ambiente seguro, com as finalidades específicas de atender obrigações legais/regulatórias, garantir comunicação posterior com o cliente, reforço de mídia publicitária e divulgação de promoções relacionadas, sendo expressamente vedada à mandatária e às aderentes o uso das informações coletadas além destas finalidades definidas, assim como é vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, dos referidos dados, bem como não podem ser usadas para aperfeiçoamento de sistemas ou banco de dados de terceiros, incluso ferramentas de IA (inteligência artificial) generativa.

a) O cadastramento no aplicativo Terraço Shopping para participação nesta campanha e o devido autosserviço de leitura, registro ou digitalização de notas fiscais e/ou cupons fiscais para obtenção do número da sorte são ações de consentimento ou aceite (opt-in) dentro do conceito da Lei Geral de Proteção de Dados, permissionando o uso dos dados coletados conforme especificado no item 15.9 deste Regulamento. Não havendo concordância com esta permissão, o cliente não deve realizar o cadastro no aplicativo e não deve participar desta promoção.

a) O cadastramento no aplicativo Terraço Shopping para participação nesta campanha e o devido autosserviço de leitura, registro ou digitalização de notas fiscais e/ou cupons fiscais para obtenção do número da sorte são ações de consentimento ou aceite (opt-in) dentro do conceito da Lei Geral de Proteção de Dados, permissionando o uso dos dados coletados conforme especificado no item 15.9 deste Regulamento. Não havendo concordância com esta permissão, o cliente não deve realizar o cadastro no aplicativo e não deve participar desta promoção.

c) Os dados pessoais coletados não são considerados sensíveis e as justificativas para o seu uso são consentimento do titular; legítmo interesse; e cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

15.10. A mandatária e as aderentes desta promoção asseguram que os dados e informações coletados em razão do cadastro do participante na presente promoção comercial serão tratados e armazenados de forma segura, conforme melhores práticas e exigências da legislação vigente.

15.11. A mandatária encaminhará à SPA/MF a Lista de Participantes, contendo nomes, números da sorte distribuídos e demais dados exigidos, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria Federal.

15.12. EXIBIÇÃO DO PRÊMIO: nas dependências do Terraço Shopping e/ou por materiais ilustrativos.

15.13. A empresa mandatária comprovará a propriedade do prêmio, enviando documentação correspondente à SPA/MF em até 08 (oito) dias antes da data do sorteio, conforme Art. 49 e 50 da Portaria SEAE nº 7.638/2022.

15.14. Conforme o disposto no Art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº 11.196, de 21/11/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, recolhido na rede bancária, com o código 0916.

15.15. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO: caso o prêmio não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional, como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme Art. 6º do decreto 70951/72.

15.16. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO: rádio, jornal, internet, aplicativo para celular, mídias em redes sociais, mídia exterior e/ou outros meios de comunicação.

15.17. O regulamento completo estará disponibilizado nos materiais promocionais, no site www.terracoshopping.com.br e no aplicativo para celular do Terraço Shopping.

15.18. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

15.19. Qualquer tema relacionado a campanha promocional que não esteja descrito ou previsto por este regulamento será deliberado pela mandatária, a seu exclusivo critério, obedecidas as normas legais vigentes, em especial as relacionadas a promoções comerciais.

15.20. O PROCON local, bem como os órgãos conveniados em cada jurisdição, receberão as reclamações devidamente fundamentadas, dos consumidores participantes.

15.21. Fica desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: Medicamentos; Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2020, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Prestação de Contas”, contendo Cabeçalho opcional (primeira linha), com exatamente: cpf, cnpj, nome, numero_serie, numero_sorteavel, data_hora_participacao, email, telefone, estrangeiro, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato . csv, ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico(a), em 03/11/2026 às 13: 34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc /consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador RQD.MWM.DTZ

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